Boletim Quinzenal 02/2016
Atualidades Legais
Janeiro de 2016 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IVA > Despacho 7/2016-XXI do SEAF: Prorrogação para 29/fevereiro/2016 do prazo de pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 2.º semestre de 2015;

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• IUC > Ofício-Circulado 40113/2016: Exigibilidade do Imposto Único de Circulação nas datas de matrícula e aniversários subsequentes;

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• IS > Informação Vinculativa / Processo 2014000343: Transmissões gratuitas a favor de sujeitos passivos de IRC ? Não sujeição a imposto de selo;

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Informação Vinculativa / Processo 2014002879: Cessão de posição contratual em contratos de arrendamento ? Não sujeição a imposto de selo;
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Informação Vinculativa / Processo 2014003374: Contratos de comodato ? Não sujeição a imposto de selo;
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• Agenda Fiscal > Portal das Finanças: Obrigações declarativas e de pagamento no exercício de 2016;

Agenda Declarativa                                                   
Agenda de Pagamentos                                                   

• Espaços do Cidadão > Portal das Finanças: Disponibilização dos serviços eletrónicos da AT;

Informação                                                   
Localização                                                   
 

? Âmbito Contributivo / Segurança Social:

• Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva ? Prazo prorrogado até 28/janeiro/2016;

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• Guias Práticos > Portal da Segurança Social: Subsídio de desemprego;

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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Pessoas com Deficiência > Resolução do Conselho de Ministros 4/2016: Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação profissional de pessoas com deficiência e incapacidade;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:
 
? Âmbito Comercial / Diversos:

• Juros de Mora > Aviso 890/2016 da DGTF: Mantém as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de empresas comerciais em 7,05% e 8,05% (pagamentos em atraso previstos no Decreto-Lei 62/2013 de 10 de maio), vigentes no 1.º semestre de 2016;

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• Auditoria Financeira > CMVM: Perguntas frequentes (FAQ?s) sobre o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC) e do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria (RJSA) ? Atualização;

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• Advocacia  > Regulamento 25/2016 da Ordem dos Advogados: Regulamento das quotas das sociedades de advogados;

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• Direito do Consumidor  > PLMJ:

Novas obrigações sobre meios de resolução alternativa de litígios de consumo;
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Resolução extrajudicial de litígios de consumo;
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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até domingo 31/janeiro

IRC > Envio eletrónico da declaração de substituição Modelo 22 reportado ao exercício de 2014, quando existam correções ao valor da transmissão de imóveis (artigo 64.º) e o respetivo Valor Patrimonial Tributário (VPT) não estava determinado em 31/maio/2015;
IRS / IRC >Envio eletrónico da declaração Modelo 10, relativa a rendimentos pagos e retenções não declarados na DMR durante o exercício de 2015;
Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de novembro de 2015;
IVA >Opção eletrónica pelos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) no ano de 2016, quando enquadrados no regime normal e reúnam as condições do regime de isenção;
Alteração eletrónica para o regime normal, pelos sujeitos passivos enquadrados nos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) que ultrapassaram um volume de negócios de 10.000? durante o exercício de 2015;

• Até segunda-feira 1/fevereiro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro em formato XML ou CSV) dos inventários de existências reportados a 31/dezembro/2015;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 44, relativa às rendas recebidas durante o exercício de 2015, sem emissão dos respetivos recibos de renda eletrónicos ou faturas comunicadas no portal e-fatura (via ficheiro SAFT ou recolha direta);
IRS > Envio eletrónico das declarações Modelo 45, 46 e 47, referente às despesas de saúde, de educação, e encargos com lares, respetivamente, transacionados no ano de 2015 sem comunicação eletrónica no portal e-fatura (via ficheiro SAFT ou recolha direta);
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro;

• Até quarta-feira 10/fevereiro

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de dezembro de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de janeiro de 2016;
IRS / E-Fatura > Consulta, registo e confirmação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de janeiro de 2016;

• Até segunda-feira 15/fevereiro

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao 4.º trimestre de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de janeiro de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de janeiro de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados.