Boletim Quinzenal 19/2015
Atualidades Legais
Outubro de 2015 ? 1.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

•  IRC > Informação Vinculativa | Processo 750/2015: Tributação autónoma dos encargos com viaturas ligeiras de mercadorias;

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• IRS / IRC > Portaria 332-A/2015 de 5 de outubro: Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração Modelo 30 ? Rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes;

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• Faturação > Portaria 338/2015 de 8 de outubro: Aprova os novos modelos oficiais de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, nos termos do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA;

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• Mecenato > Portaria 318/2015 de 1 de outubro: Aprova a nova declaração Modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais;

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• Atividade Silvícola > Circular 11/2015: Isenção do IMT, IS e IMI para prédios rústicos aderentes a Zonas de Intervenção Florestal ou submetidos a Plano de Gestão Florestal;

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Produtores de Leite > Portaria 328-B/2015 de 2 de outubro: Estabelece as condições de dispensa contributiva relativa aos meses de setembro, outubro e novembro de 2015, pelos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores;

Diploma
Guia Prático          

• Contribuições > Portal da Segurança Social: Folheto informativo ? Taxas contributivas vigentes em setembro de 2015;

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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de outubro de 2015;

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• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Regime público de capitalização ? Certificados de reforma;
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Incapacidade temporária por doença profissional;
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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Qualificação Profissional > Portal do IEFP: Apoio financeiro denominado Cheque-Formação criado pela Portaria 229/2015 de 3 de agosto ? Candidaturas abertas a partir de 6/outubro;

Informação IEFP                                 
Regulamento Específico                        
         
 
? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Processo Administrativo > Decreto-Lei 214-G/2015 de 2 de outubro: Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Código dos Contratos Públicos, e demais diplomas relacionados;

Diploma                                 
Nota Informativa PLMJ                                  
 

? Âmbito Comercial / Diversos:

• Portagens > Portal das Finanças: Prolongamento até 15/outubro do regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, aprovado pela Lei 51/2015 de 8 de junho;

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• Aforro > Resolução do Conselho de Ministros 86/2015: Estabelece as condições em que é permitida a emissão de novas Obrigações do Tesouro com taxa de juro variável, designadas «Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV)»;

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• Financiamento Empresarial > Decretos-Lei 225/2015 e 226/2015 de 9 de outubro: Cria os Fundo de Capital e Quase Capital (FC&QC) e Fundo de Dívida e Garantias (FD&G), respetivamente, geridos pela IFD ? Inst. Financ. de Desenvolvimento, S.A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas;

Diploma FC&QC                                                   
Diploma FD&G                                                   

• Portugal 2020 > Decreto-Lei 215/2015 de 6 de outubro: Primeira alteração ao Decreto-Lei 159/2014 de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento;

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• Portaria 328-A/2015 de 2 de outubro: Segunda alteração à Portaria 57-A/2015 de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização;

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• Atos de Comércio > Decreto-Lei 220/2015 de 8 de outubro: Primeira alteração ao Decreto-Lei 166/2013 de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio;

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• Migração > Portal do Governo: Acolhimento e integração de refugiados;

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• Atividade Bancária > Comunicado do Banco de Portugal: Adverte que Pedro Emanuel da Silva Gama Roque, sob a designação «Luso Forex Systems» e/ou «LusoForexSystems», não se encontra habilitado a receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis;

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• Declaração de Retificação 883/2015 do Banco de Portugal: Retifica o Aviso 2/2015 do BdP, que estabelece os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na divulgação dos Serviços Mínimos Bancários;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até quinta-feira 15/outubro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de setembro de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados;

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de setembro de 2015;

• Até terça-feira 20/outubro

IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de setembro de 2015;

IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de setembro de 2015 / 3.º trimestre de 2015;

Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de setembro de 2015;

Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de setembro de 2015;

• Até quarta-feira 21/outubro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de setembro de 2015, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;

• Até segunda-feira 26/outubro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, relativos ao mês de setembro de 2015;

• Até sábado 31/outubro

IRC > Liquidação da 2.ª prestação do Pagamento Especial por Conta ? 2015;

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de agosto de 2015;

IVA > Adesão eletrónica por opção ao regime de IVA de caixa a partir de 1/janeiro/2016, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 500.000? no exercício de 2014 e que reúnam as demais condições para exercer essa opção;

• Até segunda-feira 2/novembro

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro.