Boletim Quinzenal 22/2016 Atualidades Legais Novembro de 2016 ? 2.ª Quinzena
? Âmbito Tributário / Finanças:
IVA >
Lei 36/2016 de 21 de novembro: Isenta as doações de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus; Consultar
Ofício-Circulado 30184/2016: Enquadramento das atividades termais; Consultar
IRC > Despacho 14076/2016 das Finanças: Aprova a declaração Modelo 52 ? Tributação autónoma especial decorrente da revalorização dos ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento, prevista no Decreto-Lei 66/2016 de 3 de novembro;
Informação Vinculativa / Processo 2016000648: Aquisição de prédios para revenda ? Exercício da atividade de compra e venda de bens imobiliários; Consultar
Informação Vinculativa / Processo 2016001064: Aquisição de prédios para revenda ? Caducidade da isenção decorrente da alteração do imóvel; Consultar
Selo > Informação Vinculativa / Processo 2010003290: Verba 27.1 da TGIS (5%) ? Trespasse de estabelecimento comercial com transmissão do direito de arrendamento urbano para fins não habitacionais;
Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Notificação anual a fim da comunicação da base de incidência e da taxa contributiva aplicáveis a partir de novembro de 2016;
Contabilidade > Conselho de Ministros de 17 de novembro: Adiamento da vigência do novo referencial contabilístico SNC-AP para 1 de janeiro de 2018 e aprovação de um plano de ação para a sua implementação;
Informação Económica > Comunicados do Banco de Portugal:
Divulgação dos Quadros da Empresa e do Setor ? 2015 (indicadores sobre os setores de atividade e as classes de dimensão das sociedades não financeiras portuguesas), apurados com base na IES; Consultar
Análise setorial das sociedades não financeiras em Portugal 2011-2016; Consultar
Setor do Táxi > Lei 35/2016 de 21 de novembro: Sexta alteração ao Decreto-Lei 251/98 de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de setembro de 2016; IVA > Inscrição eletrónica no regime de reembolso mensal, com efeitos a partir do mês de janeiro de 2017; IMI > Pagamento da 2.ª prestação (metade) do imposto relativo ao ano de 2015 se superior a 250? e inferior ou igual a 500?, ou da 3.ª prestação (um terço) se superior a 500?; IS > Pagamento da 3.ª prestação (um terço) do imposto previsto na verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (prédios urbanos com valor patrimonial tributário igual ou superior a 1.000.000?) reportado ao exercício de 2016; IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro;
Até segunda-feira 12 de dezembro
IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao mês de outubro de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal; IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de novembro de 2016; Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de novembro de 2016;
Até quinta-feira 15 de dezembro
IRC > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta ? 2016, dispensável se a entidade verificar que o imposto devido é igual ou inferior aos 2 pagamentos por conta anteriores; IRC / IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 52, relativa à tributação autónoma especial decorrente da revalorização dos ativos fixos tangíveis e propr. de investimento prevista no Decreto-Lei 66/2016 de 3 de novembro, e pagamento do respetivo imposto; Derrama Estadual > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta ? 2016, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000? no ano transato;
Até quinta-feira 15 de dezembro (continuação)
IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2016 a fim da determinação do VPT, nos termos do n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT); Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de novembro de 2016; Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de novembro de 2016
Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
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