Boletim Quinzenal 22/2016
Atualidades Legais
Novembro de 2016 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IVA >

Lei 36/2016 de 21 de novembro: Isenta as doações de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus;
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Ofício-Circulado 30184/2016: Enquadramento das atividades termais;
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• IRC > Despacho 14076/2016 das Finanças: Aprova a declaração Modelo 52 ? Tributação autónoma especial decorrente da revalorização dos ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento, prevista no Decreto-Lei 66/2016 de 3 de novembro;

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• IMT >

Informação Vinculativa / Processo 2016000648: Aquisição de prédios para revenda ? Exercício da atividade de compra e venda de bens imobiliários;
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Informação Vinculativa / Processo 2016001064: Aquisição de prédios para revenda ? Caducidade da isenção decorrente da alteração do imóvel;
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• Selo > Informação Vinculativa / Processo 2010003290: Verba 27.1 da TGIS (5%) ? Trespasse de estabelecimento comercial com transmissão do direito de arrendamento urbano para fins não habitacionais;

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• Combustíveis > Portaria 291-A/2016 de 16 de novembro: Taxa do ISP aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário;

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• Tabacos > Ofício-Circulado 35061/2016: Líquidos contendo nicotina para cigarros eletrónicos ? Obrigações de rotulagem;

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Notificação anual a fim da comunicação da base de incidência e da taxa contributiva aplicáveis a partir de novembro de 2016;

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• Segurança Social Direta > Portal da Segurança Social: Nova funcionalidade ? Agenda com datas relevantes para os beneficiários e contribuintes;

Informação      
Guia Prático      
 
? Âmbito Laboral / Emprego:

• Formação Profissional > Portal do IEFP: Criação da Rede de Parceiros de Excelência para a Aprendizagem (RPEA);

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 ? Âmbito Administrativo / Setor Público: 

• Contabilidade > Conselho de Ministros de 17 de novembro: Adiamento da vigência do novo referencial contabilístico SNC-AP para 1 de janeiro de 2018 e aprovação de um plano de ação para a sua implementação;

Comunicado (Ponto 6) 
 
? Âmbito Comercial / Diversos:

• Informação Económica > Comunicados do Banco de Portugal:

Divulgação dos Quadros da Empresa e do Setor ? 2015 (indicadores sobre os setores de atividade e as classes de dimensão das sociedades não financeiras portuguesas), apurados com base na IES;
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Análise setorial das sociedades não financeiras em Portugal 2011-2016;
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• Setor do Táxi > Lei 35/2016 de 21 de novembro: Sexta alteração ao Decreto-Lei 251/98 de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até quarta-feira 30 de novembro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de setembro de 2016;
IVA > Inscrição eletrónica no regime de reembolso mensal, com efeitos a partir do mês de  janeiro de 2017;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (metade) do imposto relativo ao ano de 2015 se superior a 250? e inferior ou igual a 500?, ou da 3.ª prestação (um terço) se superior a 500?;
IS > Pagamento da 3.ª prestação (um terço) do imposto previsto na verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (prédios urbanos com valor patrimonial tributário igual ou superior a 1.000.000?) reportado ao exercício de 2016;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro;

• Até segunda-feira 12 de dezembro

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao mês de outubro de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de novembro de 2016;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de novembro de 2016;

• Até quinta-feira 15 de dezembro

IRC > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta ? 2016, dispensável se a entidade verificar que o imposto devido é igual ou inferior aos 2 pagamentos por conta anteriores;
IRC / IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 52, relativa à tributação autónoma especial decorrente da revalorização dos ativos fixos tangíveis e propr. de investimento prevista no Decreto-Lei 66/2016 de 3 de novembro, e pagamento do respetivo imposto;
Derrama Estadual > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta ? 2016, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000? no ano transato;

• Até quinta-feira 15 de dezembro (continuação)

IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2016 a fim da determinação do VPT, nos termos do n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT);
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de novembro de 2016;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de novembro de 2016